DETALHES DA NORMA

Lei 1156/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 06/07/2016
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1103 08/09/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 46, §7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui