DETALHES DA NORMA

Lei 1136/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2016
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 822 DE 2013.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei822 11/07/2013INCLUIparágrafo único do art. 2º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 46 §7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui