DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 39/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2015
Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA "E" AO INCISO II DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei123 31/12/2002INCLUIalínea "e" ao inciso II do art. 214
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui