DETALHES DA NORMA

Lei 1130/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2016
Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI 1079/2015, QUANTO AO CARGO DA GUARDA PATRIMONIAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui