DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 5/2015 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2015
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 13, 24 E 25 DA LOM.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERADispositivos
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§2º do art. 41

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui