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  DETALHES DA NORMA

Lei 1045/2015 TEXTO COMPILADO

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS RELATIVAS A SELEÇÕES PÚBLICAS (CONCURSO OU PROCESSOS SELETIVOS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO O ESTATUTO DO CONCURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 46 parágrafo 7º

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1278 12/04/2018INCLUIart. 56-A; §2º ao art. 76