DETALHES DA NORMA

Lei 21/1994 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/1994
Ementa: Dispõe sobre a Instituição de Multas aos Estabelecimentos Comerciais, Prestadores de Serviços Similares, que pratiquem Atos de Discriminação Racial e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui