DETALHES DA NORMA

Lei 943/2014 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui