DETALHES DA NORMA

Lei 17/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre - Estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento de Programa de Prevenção à AIDS e outras doenças Sexualmente Transmissíveis nas Escolas Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui