DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 1/2014 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2014
Ementa: ALTERA O ART. 13 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAArtigo 13

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui