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  DETALHES DA NORMA

Lei 850/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre denominação de próprio público, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 26, inciso XII, denominando “Lyvia Garcia Ferreirinha” a Casa de Passagem localizada neste Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2013

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 26, inciso XII
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui