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DETALHES DA NORMA
Lei 850/2013
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
04/11/2013
Ementa:
Dispõe sobre denominação de próprio público, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 26, inciso XII, denominando “Lyvia Garcia Ferreirinha” a Casa de Passagem localizada neste Município.
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Orgânica
1
05/04/1990
MENCIONA
Art. 26, inciso XII
Lei Orgânica
1
05/04/1990
MENCIONA
§ 7º do art. 46
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui