DETALHES DA NORMA

Lei 852/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2013
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação ao uso de som automotivo em áreas residenciais e sons amplificados de médio e grande porte e dá outras providencias.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13 28/11/2006MENCIONA
Lei49 05/10/1990MENCIONAArtigo 94
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui