DETALHES DA NORMA

Lei 867/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2013
Ementa: Altera o art. 62, caput, da lei Municipal nº. 747 de 08 de novembro de 2011.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei747 08/11/2011ALTERAArtigo 62, caput
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 71, inciso I

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui