DETALHES DA NORMA

Lei 877/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 132, inciso II
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 132, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui