DETALHES DA NORMA

Lei 881/2013 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013
Ementa: Solicita autorização da Câmara Municipal para doar imóvel ao Governo do Estado do Espírito Santo.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei476 08/11/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui