DETALHES DA NORMA

Lei 888/2013 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013
Ementa: Dispõe sobre pagamento de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui