DETALHES DA NORMA

Lei 890/2013 ATO ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2013
Ementa: DISPÕE DE REMISSÃO FISCAL DE DÉBITOS PROVENIENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E LIMITA O VALOR MINIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1226 27/09/2017REVOGA TOTALMENTE