Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 30, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, RESOLUÇÃO Nº 04/1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução47/1989 14/04/1989ALTERAinciso X do Artigo 30

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