Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO X AO ART. 48 E CRIAÇÃO DO ART. 85-C À RESOLUÇÃO Nº 04/1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2013

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Resolução47/1989 14/04/1989INCLUIInciso X ao art. 48; Art. 85 C

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