DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 1/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO AO ART. 102, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 41, § 2º
Lei Orgânica1 05/04/1990INCLUIAlíneas a, b, c, d ao Art. 102, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui