DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 1/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2012
Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAArtigo 11
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 41, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui