DETALHES DA NORMA

Lei 824/2013 TEXTO COMPILADO


Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/2013
Ementa: Dispõe sobre a denominação de próprio público e dá outras providencias.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1321 29/08/2018REVOGA TOTALMENTE