DETALHES DA NORMA

Lei 806/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2013
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA DE ANCHIETA – RBCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§ 7º do artigo 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui