DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 25/2012


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2012
Ementa: ALTERA O ARTIGO 214 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei123 31/12/2002INCLUIParágrafo único ao artigo 214

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui