DETALHES DA NORMA

Lei 743/2011 TEXTO COMPILADO


Situação: Revogada
Data do Ato: 25/10/2011
Ementa: INCORPORA VANTAGENS A VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§ 7º do artigo 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei823 11/07/2013REVOGA TOTALMENTE