DETALHES DA NORMA

Lei 664/2011 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2011
Ementa: PARTE VETADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDA PELO PODER LEGISLATIVO, DA LEI Nº 652/2010, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ORIUNDOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei652 20/12/2010ALTERAparágrafo 1º do artigo 1º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAparágrafo 7º do artigo 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui