DETALHES DA NORMA

Lei 665/2011 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2011
Ementa: ALTERA O INCISO V DO ART. 7º DA LEI Nº 326/2006.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei326 22/02/2006ALTERAinciso V do artigo 7º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAparágrafo 7º do artigo 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui