DETALHES DA NORMA

Lei 652/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ORIUNDOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei664 03/02/2011ALTERAparágrafo 1º do artigo 1º