DETALHES DA NORMA

Lei 14/1993 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1993
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Habitação Popular.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui