Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução47/1989 14/04/1989ALTERA§§ 4º e 5º, do art. 18; art. 19; art. 37; art. 56; § 1º, do art. 108; art. 197; caput do art. 200 e art. 222.
Resolução47/1989 14/04/1989REVOGAinciso IV, do art.33; inciso IV, do art.33; inciso II, do art. 40; art.79 e seu parágrafo único; art. 198

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