DETALHES DA NORMA

Decreto 30/2006 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2006
Ementa: Dispõe sobre rejeição da Mensagem de Veto nº 49/2006, apresentada pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 37/2006.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAo parágrafo 5° do artigo 46.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui