DETALHES DA NORMA

Decreto 31/2006 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2006
Ementa: Dispõe sobre rejeição da Mensagem de Veto n° 48/2006, apresentada pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 34/2006.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAO parágrafo 5° do artigo 46

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui