DETALHES DA NORMA

Decreto 39/2004 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2004
Ementa: Dispõe sobre veto ao projeto de lei n° 01112004, que versa sobre a obrigação dos proprietários de hotéis, motéis, pousadas e pensões do município de Anchieta a fixarem folhetos explicativos sobre a prevenção da aids e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAo Artigo 25, inciso V.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui