DETALHES DA NORMA

Decreto 28/2005 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2005
Ementa: Dispõe sobre análise das contas do Ex-Prefeito Municipal de Anchieta, Sr. Moacyr Carone Assad, exercício de 2002.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAos artigos 25, parágrafo 5 e 27, inciso VIII.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui