DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 4/2009 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2009
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 27 da Lei Orgânica Municipal.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAo inciso XIV do art. 27

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui