DETALHES DA NORMA

Lei 4/1993 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/1993
Ementa: Dispõe sobre isenção de taxa de Iluminação Pública.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui