Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1°, DO ART. 166, DA RESOLUÇÃO N° 04/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução47/1989 14/04/1989ALTERA§ 1º do art. 166

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