Ementa: Dispõe sobre alteração no caput do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução47/1989 14/04/1989ALTERAart. 151

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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