DETALHES DA NORMA

Lei 480/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2007
Ementa: Altera a Estrutura da Secretaria Municipal de Administração e dispõe sobre a organização, direitos, deveres e atribuições da Guarda Municipal de Anchieta e da outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei264 12/07/2005ALTERARedação do artigo 19.
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 7º.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei680 15/03/2011MENCIONA
Lei527 29/09/2008MENCIONA