DETALHES DA NORMA

Lei 479/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2007
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 341/1999.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei341 10/09/1999ALTERARredação do caput do art. 3º.
Resolução4 14/04/1990MENCIONA Inciso VI do art. 30.
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do art. 46 e inciso VI do art. 25.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui