DETALHES DA NORMA

Lei 479/2007 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 341/1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei341 10/09/1999ALTERARredação do caput do art. 3º.
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do art. 46 e inciso VI do art. 25.
Resolução47 14/04/1989MENCIONA Inciso VI do art. 30.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui