DETALHES DA NORMA

Lei 478/2007 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2007
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 21 da Lei Municipal n°. 464/2007.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei464 30/07/2007ALTERARedação do parágrafo único do art. 21.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui