DETALHES DA NORMA

Lei 464/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAInciso II e parágrafo 2º do artigo 132.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei478 21/11/2007ALTERARedação do parágrafo único do art. 21.
Lei472 25/10/2007ALTERAAnexo de metas fiscais.