DETALHES DA NORMA

Lei 442/2007 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESSARCIMENTO DE MATERIAL RECICLÁ VEL DOMICILIAR.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 46, parágrafo 7° e artigo 25, inciso VI.
Resolução47 14/04/1989MENCIONAArtigo 30 inciso VI.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui