Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODO POSTE INSTALADO NO PERÍMETRO URBANO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMencina Artigo 46, parágrafo 7° e artigo 25, inciso VI .
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAArtigo 30 inciso VI.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.