DETALHES DA NORMA

Lei 363/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2006
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem os direitos dos consumidores, estabelece penalidades e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7° do artigo 46.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui