DETALHES DA NORMA

Lei 362/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 20/06/2006
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública em Anchieta.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona artigo 237.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui