DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 4/1996 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1996
Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 237, ACRESCENTANDO-SE TRÊS INCISOS, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA".

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAAltera o artigo 237 e seus parágrafos.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui