DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 03/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera o artigo 13 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona § 2º do artigo 41.
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERA Altera o caput do artiog 13.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui