DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 2/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 131 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona inciso XII do artigo 25 e § 2º do artigo 41.
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAAltera redação do artigo 131.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui