DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 1/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2005
Ementa: Dispõe sobre alteração do prazo de recesso Parlamento.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona § 2º do artigo 41.
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAAltera caput do artigo 12 e o inciso II do artigo 14.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui